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NOTA DE ESCLARECIMENTO E POSICIONAMENTO ACERCA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

 
No último dia 14 de agosto de 2018, o Senhor Presidente da República, enfim, sancionou a tão esperada Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, como era esperado, vetou parcialmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional, afetando os artigos 23, 26, 28, 52 e 55 a 59.
As razões foram de cunho ora político, em razão do interesse público, ora jurídico, como no caso da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do …

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